A lei que vigora em Goiás determina que a mulher que pretende interromper a gravidez ouça os batimentos cardíacos do bebê no exame de ultrassom

Por Cristiano Stefenoni

Mais um capítulo de vários, que podem acontecer neste ano, na luta contra a liberação do aborto teve início em Brasil. Desta vez, o PSOL acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que institui a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás”. A Lei 22.537/24, de autoria deputado estadual Fred Rodrigues e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, no dia 11 de janeiro deste ano, determina, entre as suas diretrizes, que a mulher que pretende interromper a gravidez ouça os batimentos cardíacos do bebê no exame de ultrassom.

No mês passado, a Comissão da Mulher Advogada (CMA), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), também já havia se posicionado contra essa lei, que também estabelece o dia 8 de agosto como o “Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto”.

A Lei 22.537/24 ainda prevê: desenvolver palestras sobre a problemática do aborto, em colaboração com as Secretarias da Saúde e da Educação, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos associados ao aborto; informar a população sobre os métodos de contracepção aprovados para evitar gravidezes não planejadas; incentivar a realização de palestras, seminários, mobilizações e outras atividades para sensibilizar a população sobre os direitos do feto, o direito à vida e as implicações legais em casos de aborto ilegal, entre outras medidas.

O PSOL alega que a lei de Goiás busca impedir o acesso de gestantes ao procedimento de aborto, mesmo nas hipóteses legais, indo diretamente contra a Constituição Federal. “Na prática, as previsões visam impedir que mulheres vítimas de violência sexual, sob risco de morte ou com gestação com diagnóstico de anencefalia, por exemplo, tenham acesso a todos os serviços de saúde disponíveis, incluindo o serviço de aborto legal”, defende o PSOL na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7597. A ação foi enviada para a análise do ministro Edson Fachin, responsável pela relatoria do caso, mas não há data para ir a julgamento.

Vale lembrar que o partido, juntamente com o Instituto Anis, entrou no STF, em 2017, com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação por qualquer motivo. O tema segue em amplo debate e está previsto ser votado pela Corte ainda este ano.

Como anda a discussão sobre a descriminalização do aborto

• No dia 22 de setembro de 2023, a ministra Rosa Weber, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442) que foi impetrada no STF em 2017 pelo PSOL e o Instituto Anis a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação por qualquer motivo.
• Porém, o ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque e interrompeu a votação. Com isso, o julgamento, que estava sendo realizado no Plenário virtual, será transferido para o Plenário físico.
• Até então, o voto da ministra Rosa Weber continuará valendo mesmo após a sua aposentadoria. Isso porque, em 2022, o STF decidiu que os votos de ministros que se aposentarem depositados em Plenário virtual continuarão vigorando, mesmo que tenha havido pedido de destaque.
• Já no dia 26 de setembro de 2023 foi protocolado no Senado, pelo líder da oposição na Casa, senador Rogério Marinho (PL-RN), a proposta de um plebiscito para ouvir a opinião da população brasileira sobre o assunto. A pergunta seria: “Você é a favor da legalização do crime de aborto?”.
• Na terça-feira (26/09/23) também foi lançada, na Assembleia Legislativa do Paraná, a “Frente Parlamentar Pró-Vida” contra uma possível aprovação no Supremo da ADPF 442, que pretende liberar o aborto seja qual for motivo.
• Cerca de 45 passeatas na “Marcha Pela Vida Contra o Aborto” aconteceram de 8 a 12 de outubro de 2023 em todo o país contra a descriminalização do aborto.
• Na sexta-feira (20/10/23), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pediu que Supremo Tribunal Federal (STF) anule o voto da ex-ministra, Rosa Weber, que foi a favor da liberação do aborto.
• Já no dia 26 de outubro de 2023, foi a vez da Assembleia Legislativa Rio Grande do Sul criar a sua Frente Parlamentar em defesa da vida contra o aborto. O evento contou com a participação de várias representações municipais, ONGs, lideranças políticas e religiosas.
• No dia 6 de novembro de 2023, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou, em uma live do BTG Pactual, que a discussão sobre o aborto ficará para 2024, podendo, inclusive, se estender para 2025, período em que se encerra o seu mandato como presidente da Corte.
• No dia 7 de novembro, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou a inclusão, no calendário oficial de eventos, da Marcha Distrital da Cidadania em Defesa da Vida – Contra o Aborto (PL nº 421/2019), que deverá ocorrer todo o mês de junho.
• Já no dia 13 de novembro de 2023, o ministro Barroso disse ser favorável a descriminalização do aborto. O posicionamento foi dado durante a sua fala no seminário “O Papel do Supremo nas democracias”, promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo e a Universidade Presbiteriana Mackenzie. 
• Também está em análise na Câmara dos Deputados desde o início de novembro de 2023, o Projeto de Lei 2674/23, do deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF), onde determina que as embalagens dos testes de gravidez tenham mensagens obrigatórias contra o aborto e a seguinte frase: “Aborto é crime; aborto traz risco de morte à mãe; a pena por aborto provocado é de 1 a 3 anos de detenção”.
• Em novembro de 2023, foi apresentada uma proposta do Projeto de Lei 4005/23, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO) e que tramita na Câmara dos Deputados, que visa obrigar as escolas públicas a terem palestras educativas sobre os efeitos físicos, psicológicos, sociais e éticos do aborto. 
• Em 24 de novembro de 2023 um debate contra o ativismo judicial foi realizado no Plenário do Senado Federal, em Brasília, e questionou a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgar a liberação do aborto até a 12ª semana de gestação. Senadores, profissionais, da saúde, jurista e professores participaram do encontro. Na ocasião foi ressaltado que a revogação do aborto só pode ser feita por lei do Congresso Nacional.
• Em 13 de dezembro de 2023, as mulheres que moram no município de Santa Maria, principal cidade da região central do Rio Grande do Sul, que optarem pelo aborto, poderão ter que ouvir os batimentos do coração do bebê antes do procedimento. O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal e tenta convencer mulheres vítimas de estupro a desistirem da interrupção da gravidez.
• No dia 20 de dezembro de 2023, a Câmara dos Vereadores de Maceió (AL) aprovou e publicou, no Diário Oficial, a Lei nº 7.492 que obriga as mulheres a verem imagens do feto antes de realizarem a interrupção da gravidez.
• Ao final de dezembro de 2023, uma pesquisa realizada pela Quaest revelou que 72% dos brasileiros são contra a descriminalização do aborto. Por outro lado, 84% dos entrevistados acreditam que as mulheres que praticam a interrupção da gravidez não deveriam ser presas.
• Em 5 de janeiro de 2024, a agência de pesquisas internacionais Worldometer divulgou que, no mundo, o número de bebês mortos por conta do aborto atingiu a impressionante marca de 44,6 milhões em 2023, sendo a principal causa de morte no planeta, acima de outras causas de mortes como doenças transmissíveis (12,9 milhões), câncer (8,2 milhões), tabagismo (4,9 milhões), alcoolismo (2,4 milhões), HIV ou AIDS (1,6 milhões), acidentes de avião (1,3 milhões) e suicídio (1 milhão).
• Na quinta-feira (18/01), o desembargador Fábio Costa Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, suspendeu uma lei promulgada pela Câmara de Vereadores de Maceió, que obrigava mulheres a ver imagens de fetos antes de realizar procedimentos de aborto legal na rede municipal.
• Em 19 de janeiro de 2024, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou, em Zurique, na Suíça, que não pretende trazer o assunto ao plenário do STF antes de uma profunda discussão sobre o assunto já que, segundo ele, o brasileiro ainda não compreendeu esse assunto, já que há uma diferença entre ser contra a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação e ser presa por isso.
• Em 5 de fevereiro, o PoderData divulgou pesquisa mostrando que 61% dos brasileiros são contra a liberação do aborto.