O Projeto de Lei 2275/11, do deputado federal capixaba Audifax, altera o Código de Trânsito Brasileiro, desmembrando em duas infrações distintas, e com penalidades diferenciadas, a condução de veículo sem o registro e a condução sem o licenciamento.
Atualmente, ambas são consideradas infrações gravíssimas, sujeitas a multa, apreensão e remoção do veículo.
De acordo com o deputado, irregularidades no licenciamento são menos graves e bem mais comuns que problemas com o registro do veículo. Por isso, Audifax sugere que a condução sem o licenciamento anual deixe de ser punida com a apreensão e remoção do veículo, ficando sujeita apenas ao pagamento de multa, que teria seu valor triplicado em relação ao atual.
O parlamentar também ressalta que a medida evitará a superlotação dos pátios dos Detrans, que hoje estão abarrotados de veículos apreendidos.