O setor de pequenos negócios em Vila Velha tem recebido uma série de incentivos para seu desenvolvimento, tornando a cidade destaque em políticas para micro e pequenos empreendedores. O município alcançou a marca histórica na formalização de 1.719 Empreendedores Individuais, se tornando o primeiro no ranking estadual e o 21º no País em número de adesões. As atividades mais legalizadas são nas áreas de cabeleireiro e lanchonete. O estímulo à legalização do empreendedor começou a partir da execução do projeto Negócio Legal, lançado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda de Vila Velha.
Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Esta desburocratização só foi possível devido à Lei Complementar nº 128, que foi sancionada pelo presidente Lula em 19/12/2008.
Entre as vantagens oferecidas pela lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Empreendedor Individual é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Ele paga o valor fixo mensal de R$ 52,15 (comércio ou indústria) ou R$ 56,15 (prestação de serviços), que é destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
O processo de formalização é gratuito e pode ser feito pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br. Mas para quem tiver interesse em se tornar um Empreendedor Individual em Vila Velha precisa comparecer ao Centro do Empreendedor da Prefeitura Municipal, que fica na Av. Santa Leopoldina, 840, Coqueiral de Itaparica. O horário de atendimento é de 8 às 18 horas.
Para fazer o cadastro, o trabalhador deve apresentar documentos de identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de endereço do local onde seu negócio funcionará, além de endereço de e-mail. Para quem declarou imposto de renda, são necessários os dois últimos recibos.
