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sábado, 10 abril 2021

TST reconhece vínculo empregatício entre pastor e igreja

Decisão serve para alertar as igrejas de que o pastor deve cumprir apenas obrigações religiosas

Em fevereiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a última instância da Justiça do Trabalho brasileira, negou pedido da Igreja Universal do Reino de Deus para anular decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, do Rio de Janeiro, que reconheceu o vínculo de emprego a um ex-pastor obrigado a cumprir metas de arrecadação. Na mesma decisão, a igreja foi condenada ao pagamento de R$ 19 mil por danos morais ao pastor, que havia sido demitido sob a acusação de roubo. O caso é o primeiro de reconhecimento do vínculo empregatício entre pastor e igreja na instância superior da justiça trabalhista brasileira e suscita a discussão sobre as reais funções que um ministro de confissão religiosa ou obreiro deve cumprir.

O caso do pastor carioca constitui uma exceção, já que, segundo a legislação nacional, o trabalho de obreiro (seja ele pastor, missionário ou líder religioso de qualquer denominação) descaracteriza a existência de vínculo trabalhista. Para a lei, o ministro de confissão religiosa deve atuar somente sob o prisma religioso, o que não o tornaria um empregado da igreja. De acordo com o especialista em Direito Religioso Gilberto Garcia, a atuação de pastores é fruto de vocação. “Não existe lei regulamentando a atividade específica do ministro de confissão religiosa no Brasil, daí este exercício eclesiástico ser ato voluntário, nascido do exercício da fé vocacional”, explica ele.

Idálio Gomes conhece os dois lados da questão, pois, além de trabalhar na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Espírito Santo, é também pastor. Ele concorda que as tarefas pastorais devem se manter apenas no campo espiritual, sem que haja desvios na função de um ministro, que é cuidar de suas ovelhas. “O pastor é chamado por Deus e convidado por uma igreja para realizar o ministério de apascentar as ovelhas. Na maioria dos casos, é eleito como presidente da igreja e, como tal, não recebe salário, pois a igreja é uma instituição sem fins lucrativos e sua diretoria nada recebe. Contudo, ele é sustentado pela igreja, como pastor, de acordo com o preceito bíblico que diz que ‘digno é o obreiro de seu salário’. O vínculo existente entre pastor e igreja é, na realidade, de natureza religiosa e vocacional”, esclarece.

Reconhecimento
Gilberto Garcia compartilha da opinião de que a igreja deve dar o merecido reconhecimento aos pastores. “Entendemos que o pastor deva ser reconhecido, sendo este um ‘compromisso’ moral e espiritual da igreja, inclusive através da concessão do ‘rendimento eclesiástico’, ‘prebenda ministerial’ ou ‘sustento pastoral’, porque ele tem que ser mantido condignamente, para que possa pregar e viver da pregação da Palavra, juntamente com sua família, contando com o cuidado da igreja. Devemos tratar o ministro religioso concedendo-lhe, no mínimo, o que a lei obriga que se conceda ao empregado comum. A igreja não tem obrigação legal de fazê-lo, mas o faz com base na ‘Lei do Amor’, em sua voluntariedade, em sua liberalidade, reconhecendo a importância do trabalho que aquele homem faz para o povo de Deus, evidentemente em bases proporcionais à sua membresia”, orienta o advogado.

Ele alerta que a decisão do TST pode prejudicar as igrejas que não tratarem o pastor como obreiro, havendo um desvio de sua função religiosa como líder espiritual. “As igrejas precisam ter um maior cuidado ao tratarem as questões religiosas, para que os ministros, pastores e obreiros possam atuar exclusivamente na questão espiritual, cuidando de toda a parte de fé, da propagação do evangelho, do aconselhamento das ovelhas”, afirma.

“Deve-se zelar para que os obreiros tenham uma atuação exclusivamente voltada para apascentar o rebanho de Deus, nas funções eclesiásticas fixadas pela igreja, exercendo a vocação para a qual receberam o chamado divino, num exercício de fé, para a propagação dos princípios, dogmas e regras da crença, com fundamento no Estado laico que rege a separação Igreja-Estado em nosso país”, complementa o advogado.

Consequências e regulamentações
Gilberto Garcia esclarece que, caso se comprove que houve um desvio na atuação do sacerdote, a igreja poderá ser condenada a indenizá-lo em todos os direitos de um trabalhador comum, “inclusive registrar o contrato de trabalho, sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, conforme prescrito na Consolidação das Leis do Trabalho, como deve a igreja fazer com seus zeladores, faxineiros, secretários de escritório, vigias e outros funcionários, sob pena de sofrer processos trabalhistas destes, verdadeiramente, empregados, com todos os direitos legais que devem ser cumpridos voluntariamente pela igreja”, explica o especialista.

De acordo com Idálio Gomes, existem leis que reconhecem o obreiro, para fins de contribuição previdenciária, como um profissional autônomo. Entre elas está a Lei nº 6.696, de 8 de outubro de 1979, que equipara o exercício de obreiros e ministros de confissão religiosa ao de profissionais autônomos, desde que estes não exerçam outra atividade remunerada pela qual estejam filiados à Previdência Social.
Gilberto Garcia orienta que o recolhimento do INSS é responsabilidade pessoal de cada pastor ou obreiro, mas que as igrejas podem ajudar seus ministros nessa tarefa. “Não é obrigação da igreja recolher a cota previdenciária do pastor, e sim é o próprio pastor quem deve inscrever-se na Previdência Social, na condição de contribuinte individual, procedendo aos recolhimentos mensais. Contudo, temos orientado que a igreja chame para si essa responsabilidade, para que possa abençoá-lo. É bom e importante que a igreja faça esse recolhimento, como uma demonstração de zelo para com esse obreiro”, defende.
O ideal é que cada igreja trate com justiça e amor o seu pastor e obreiros, dando a eles condições para que possam exercer bem o seu papel – de orientação espiritual às ovelhas –, de maneira que nem eles nem suas famílias estejam desamparados. Garantir esses direitos é garantir também que a vontade de Deus se realize, ou seja, que seus fieis possam seguir o caminho correto, contando sempre com a ajuda de alguém espiritualmente designado para este papel.

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