O Projeto de Lei 2674/23, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê que as embalgens desses testes alertem sobre os riscos de fazer um aborto e que se trata de crime previsto em lei.
Por Cristiano Stefenoni
As embalagens dos testes de gravidez poderão ter mensagens obrigatórias contra o aborto. O Projeto de Lei 2674/23, do deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF), já está em análise e tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, a caixa do produto deverá conter a seguinte frase: “Aborto é crime; aborto traz risco de morte à mãe; a pena por aborto provocado é de 1 a 3 anos de detenção”.
Vale ressaltar que essa não é a primeira vez que esse tipo de projeto passa pela Câmara. O PL 3204/08, do então deputado Miguel Martini (MG), foi colocado em pauta entre os anos de 2008 e 2011, mas acabou sendo arquivado.
“Como representantes do povo brasileiro, é nosso dever empenhar todas as medidas possíveis para a proteção da vida, considerando tanto as crianças quanto as mães”, ressaltou o autor do projeto, deputado Paulo Fernando.
O próximo passo, antes de chegar ao plenário, é o projeto ser analisado pelas seguintes comissões: Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como anda a discussão sobre a descriminalização do aborto
- No dia 22 de setembro, a ministra Rosa Weber, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442) que foi impetrada no STF em 2017 pelo PSOL e o Instituto Anis a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação por qualquer motivo.
- Porém, o ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque e interrompeu a votação. Com isso, o julgamento, que estava sendo realizado no Plenário virtual, será transferido para o Plenário físico.
- Até então, o voto da ministra Rosa Weber continuará valendo mesmo após a sua aposentadoria. Isso porque, em 2022, o STF decidiu que os votos de ministros que se aposentarem depositados em Plenário virtual continuarão vigorando, mesmo que tenha havido pedido de destaque.
- Já no dia 26 de setembro foi protocolado no Senado, pelo líder da oposição na Casa, senador Rogério Marinho (PL-RN), a proposta de um plebiscito para ouvir a opinião da população brasileira sobre o assunto. A pergunta seria: “Você é a favor da legalização do crime de aborto?”.
- Na terça-feira (26/09) também foi lançada, na Assembleia Legislativa do Paraná, a “Frente Parlamentar Pró-Vida” contra uma possível aprovação no Supremo da ADPF 442, que pretende liberar o aborto seja qual for motivo.
- Cerca de 45 passeatas na “Marcha Pela Vida Contra o Aborto” aconteceram de 8 a 12 de outubro em todo o país contra a descriminalização do aborto.
- Na sexta-feira (20/10), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pediu que Supremo Tribunal Federal (STF) anule o voto da ex-ministra, Rosa Weber, que foi a favor da liberação do aborto.
- Já no dia 26 de outubro, foi a vez da Assembleia Legislativa Rio Grande do Sul criar a sua Frente Parlamentar em defesa da vida contra o aborto. O evento contou com a participação de várias representações municipais, ONGs, lideranças políticas e religiosas.
- No dia 6 de novembro, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou, em uma live do BTG Pactual, que a discussão sobre o aborto ficará para 2024, podendo, inclusive, se estender para 2025, período em que se encerra o seu mandato como presidente da Corte.
- No dia 7 de novembro, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou a inclusão, no calendário oficial de eventos, da Marcha Distrital da Cidadania em Defesa da Vida – Contra o Aborto (PL nº 421/2019), que deverá ocorrer todo o mês de junho.
- Já no dia 13 de novembro, o ministro Barroso disse ser favorável a descriminalização do aborto. O posicionamento foi dado durante a sua fala no seminário “O Papel do Supremo nas democracias”, promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo e a Universidade Presbiteriana Mackenzie.
