Presidente da comissão que analisa o projeto do governo enviado à Câmara, o deputado federal Lelo Coimbra (PMDB), lamenta atraso.
Estão emperrados nas gavetas do Congresso os projetos que dão descontos, reduzem taxas e atualizam a problemática legislação sobre os terrenos de marinha. A Câmara não tem previsão de votar a proposta do governo federal que oferece benefícios e isenções aos ocupantes dessas áreas. No Espírito Santo, a cobrança é feita em 16 municípios capixabas. Aplicação vai para imóveis cadastrados no Siapa.
Já na Comissão de Justiça (CCJ) do Senado, o relatório de Ricardo Ferraço (PMDB) – que acaba com a cobrança para residências e cria um novo modelo de gestão e propriedade desses terrenos – teve a votação adiada esta semana porque os senadores pediram vistas coletivas.
Com isso, apesar da expectativa de celeridade dada no ano passado, cerca de 700 mil famílias de Vitória e de outras cidades litorâneas do país continuam sem definição sobre o desfecho de conflitos quanto a domínios de faixas, delimitações territoriais e cobranças de taxas já questionadas na Justiça.
“Não votamos porque, orientado pelo Planalto, Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu vista. Agora, o debate vai andar. O governo, em vez de fazer reformas, não quer perder essa arrecadação. Não há nada mais injusto e atrasado do que essa legislação”, critica Ferraço.
No parecer, o parlamentar rejeitou a emenda constitucional (PEC) que simplesmente eliminava a figura jurídica do terreno de marinha – para ele, isso criaria um limbo jurídico prejudicial aos próprios ocupantes e donos de imóveis. Ferraço acolheu outra PEC e apresentou substitutivo beneficiando foreiros, ocupantes e cessionários.
Presidente da comissão que analisa o projeto do governo enviado à Câmara, o deputado federal Lelo Coimbra (PMDB) previa votar o texto até dezembro do ano passado, na Câmara e pelo Senado. Tudo atrasou, apesar de a matéria trazer alíquotas mais justas. Por ter sido um sinal de distensão do governo, não esperava-se resistências nem demora na tramitação.
