Lei do governo estadual permite legalização de terrenos em troca de serviços gratuitos à comunidade. Medida atinge 58 clubes e centenas de igrejas do Distrito Federal
Por Priscilla Cerqueira
A lei que cria a política pública de regularização fundiária de terrenos ocupados por clubes esportivos, templos religiosos e entidades sem fins lucrativos foi implementada no Distrito Federal. O governador Ibaneis Rocha sancionou a leite nesta quarta-feira, 7.
A norma permite que essas instituições prestem serviços gratuitos à comunidade e em troca possam seguir ocupando regularmente os espaços. Cinquenta e oito clubes e centenas de igrejas são beneficiados com a nova legislação.
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“As entidades fazem um belíssimo trabalho social. Todos estão na ponta atendendo os que mais necessitam e prestando serviços onde o estado não atua. Ao sancionar esta lei, estamos cuidando da população do Distrito Federal, fazendo com que essas instituições tenham a liberdade e a segurança jurídica para prosseguirem com o trabalho – ajudando crianças, jovens e famílias”, destacou o governador Ibaneis Rocha.
Durante a cerimônia, o chefe do Executivo local entregou as quatro primeiras documentações pela retribuição em moeda social. Uma delas foi para a Igreja Batista da Vitória. Todas as igrejas prestam ou prestarão serviços gratuitos dentro do imóvel concedido, incluindo atividades para crianças, como creche e judô, e realização de trabalho social com famílias vulneráveis.
Moeda social
A partir de agora, a regularização das igrejas com a moeda social também será facilitada, pois a nova legislação cria critérios objetivos para as concessões. Outra novidade é a previsão de licitações públicas de concessão de direito real de uso de terrenos da Terracap, com participação exclusiva de entidades religiosas ou de assistência social, para aquelas igrejas que não têm sede própria.
A lei ainda determina a abertura de campanha de renegociação e repactuação de dívidas de clubes, igrejas e entidades de assistência social perante a Terracap, amenizando os efeitos da pandemia de Covid-19. E também permite que entidades endividadas e sem capacidade de pagar o parcelamento dos seus lotes possam transformar a dívida em concessão onerosa, aproveitando o que já havia sido pago.
