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quarta-feira, 1 abril, 2020

Aplicativos de transporte: regularização é sancionada

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Sem nenhum veto, o presidente Michel Temer sancionou a lei que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros como Uber, Cabify e 99.

O texto é favorável aos aplicativos, mas permite que as prefeituras estabeleçam regras locais para os motoristas. A lei é resultado de projeto aprovado na Câmara no fim de fevereiro e deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (27).

Com as mudanças feitas pelo Senado no texto original do projeto, foram derrubadas as exigências de uso de placas vermelhas, restrição de circulação apenas na cidade onde o carro é registrado e condução apenas pelo dono do veículo.

A Câmara dos Deputados também concordou que o motorista dos aplicativos não precisará solicitar autorização específica das prefeituras para trabalhar.

Além disso, pelo projeto sancionado, agora o veículo utilizado no serviço terá de atender aos requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder municipal.

Será exigido ainda contratação de seguro de acidentes pessoais para os passageiros e o motorista terá de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais para poder trabalhar no sistema.

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