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domingo, 22 maio 2022

Taxas em terrenos de marinha podem acabar


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no dia 21/05, o relatório do senador capixaba Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que pede o fim das taxas cobradas em terrenos de marinha. A nova regra prevê que os terrenos só permanecerão como domínio da União se forem destinados a prédios públicos federais. Caso aceita, a proposta vai beneficiar mais de 100 mil famílias do Espírito Santo.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) vai à votação no plenário do Senado Federal. A data ainda vai ser negociada com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Se passar, vai ser analisada por uma nova comissão na Câmara de Deputados, onde irá a plenário.

De acordo com a nova regra, os terrenos de marinha só permanecerão com a cobrança se estiverem sido destinados para edificações de prédios públicos federais, para uso de prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União, para adestramento das Forças Armadas, se forem de interesse público, ou se forem áreas de restinga ou estabilizadoras de mangues.

A áreas com prédios da administração municipal ou estadual passam a ser domínio pleno dos municípios e estado, respectivamente. Caso contrário, vão ser transferidos de imediato para o domínio dos estados, municípios, foreiros, ocupantes ou cessionários. A PEC não estabelece o fim dos terrenos de Marinha, mas elimina a cobrança de taxas.

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