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terça-feira, 31 março, 2020

Justiça de SP derruba lei que remia pena com leitura bíblica

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Inclusão de livro religioso em programa de remição está em debate em outros estados. Justiça de São Paulo derrubou lei’ que diminuía pena com ‘Leitura Bíblica’

Uma decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que derrubou uma lei para permitir a presos reduzir o tempo na cadeia com a leitura da Bíblia traz de volta o debate sobre o tema.

Estados como Ceará, Pernambuco e Maranhão também têm leis em tramitação ou já aprovadas que liberam livros religiosos nos programas de remição de pena, o que destoa do estabelecido em normas federais.

Leitura bíblica

A Justiça paulista decidiu no último dia 30 declarar inconstitucional uma lei que dava aos internos de estabelecimentos mantidos pelo estado o direito de escolher a Bíblia para diminuir o período de reclusão.

Segundo o texto, que vigorava desde junho de 2018, o prisioneiro poderia optar por “uma obra literária clássica, científica, filosófica ou religiosa, dentre outras” para abater quatro dias da pena a cada 30 dias de leitura.

A lei tinha um parágrafo específico sobre a Bíblia, determinando que, deveria ser dividida em 39 livros para a parte do Velho Testamento e 27 para o Novo Testamento. Na contagem, cada unidade seria considerada uma obra literária.

Para os membros do Órgão Especial do TJ-SP, a lei contrariou a Constituição Federal ao buscar legislar sobre matéria de competência federal. O relator foi o desembargador Beretta da Silveira.

A redução de pena pela leitura é regulamentada nacionalmente por uma recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Ela apresenta regras semelhantes às previstas na lei paulista, mas não inclui livro religioso entre as obras autorizadas.

Elaboração da lei 

O texto foi resultado de uma articulação de deputados estaduais da bancada evangélica na Assembleia Legislativa: Gilmaci Santos, Milton Vieira, Sebastião Santos e Wellington Moura (todos do Republicanos, partido ligado à Igreja Universal do Reino de Deus).

O então governador Geraldo Alckmin (PSDB) se opôs aos trechos da lei que consideravam válida a leitura da Bíblia e explicavam como deveria ser a contagem por volumes. Alckmin sustentou que o texto como um todo tocava em matérias de competência exclusiva da União e que incorria em “inarredável inconstitucionalidade”.

Os deputados, contudo, derrubaram os vetos e reembalaram a proposta em um novo projeto. Após a intervenção, a lei foi decretada pela Casa e enviada ao então governador Márcio França (PSB), que só tinha como opção promulgar automaticamente o texto.

Ministério Público

O Ministério Público do Estado de São Paulo entrou na Justiça contra a iniciativa em 2019. No julgamento, o TJ-SP concordou com o argumento de intromissão indevida do estado nas atribuições da União e de ofensa à separação dos Poderes, já que o Legislativo teria interferido em tema que cabe ao Executivo.

A lei foi suspensa por completo. O texto também estipulava, por exemplo, como deveria se dar a avaliação das leituras, que é feita por meio de resenhas escritas pelos presos. Segundo a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária), nenhum interno do sistema estadual teve a pena diminuída por ler a Bíblia, já que o governo paulista se baseia nas determinações da Justiça sobre o assunto.

O TJ-SP confirmou que nenhum juiz que acompanha execução de pena autorizou o benefício por causa de leitura de conteúdo religioso, o que indica que a lei promulgada em 2018 não foi posta em prática.

Outros estados 

No Ceará, a leitura de obras religiosas pode beneficiar detentos desde janeiro deste ano, depois que um projeto de lei de autoria do governador Camilo Santana (PT) foi aprovado pela Assembleia Legislativa. De acordo com Parlamentares a Bíblia poderia contribuir para a ressocialização de presos e que a fé é aliada no combate ao crime e à dependência química.

Em Pernambuco, a bancada do Republicanos apresentou projeto de lei que inclui livros religiosos no programa de remição e especifica regras para a Bíblia.

No Maranhão, a deputada estadual Mical Damasceno (PTB) mencionou a lei paulista de 2018 para tentar convencer os colegas a aprovar norma semelhante, ainda em tramitação. Ela defendeu ainda que a proposta respeita a laicidade do Estado, por não impor a leitura do texto cristão, mas colocá-lo como uma opção e um direito do prisioneiro. O tema também mobiliza a Câmara dos Deputados, em Brasília.

Segundo o Depen (Departamento Penitenciário Nacional), subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a recomendação do CNJ é o documento que orienta a remição em âmbito nacional, mas a questão também pode ser definida por normativas estaduais. “Cada estado possui autonomia para a gestão de seu sistema prisional”, diz o Depen.

O departamento informou que não existe regramento nacional vigente sobre a remição pela leitura da Bíblia ou de outros livros relacionados a doutrinas. Ainda mais, que está finalizando uma nota técnica com diretrizes para estabelecimentos estaduais e federais.

O TJ-SP informou que os juízes de execução estaduais seguem o previsto em uma portaria do Judiciário paulista de 2019 sobre o assunto. O texto não admite explicitamente a hipótese de leituras com teor ligado a religiões. Fala apenas em obras literárias, clássicas, científicas ou filosóficas, sem citar títulos específicos.

Unidades Prisionais 

O número total de contemplados com abatimento de pena não foi informado. A SAP administra 176 unidades prisionais. Em 2019, o número de presos no estado chegou a 236 mil. A Procuradoria-Geral do Estado informou que o Palácio dos Bandeirantes não foi intimado para ciência da decisão judicial e que, assim que for, “adotará as medidas necessárias”.

O presidente da Assembleia, Cauê Macris (PSDB), que já presidia a Casa na época da decretação da lei, disse que ela foi aprovada em plenário pelos deputados e que “não cabe ao presidente entrar no mérito das proposituras”.

O possível atentado ao princípio do Estado laico também é apontado por advogados e pesquisadores do sistema carcerário. “Há violação porque incentivo à leitura de livro religioso viola a neutralidade do Estado”, diz Thales Bouchaton, advogado da Atea (Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos). “A lei fala sobre a Bíblia especificamente”, continua ele. Livros sagrados de outras crenças, como Torá (judaísmo) e Alcorão (islã), não estavam listados na lei de São Paulo.

Confira trajetória do processo 

JANEIRO 2018 – Governador Geraldo Alckmin (PSDB) veta pontos do texto, inclusive as menções a obra religiosa e Bíblia, sob o argumento de que a lei invade competência federal

JANEIRO 2018 – Deputados do Republicanos, integrantes da bancada evangélica, reúnem pontos vetados em um novo projeto de lei. Casa decreta nova versão

JUNHO 2018 – Governador Márcio França (PSB) promulga novo texto, que resgata todos os pontos vetados por Alckmin

AGOSTO 2019 – Ministério Público do Estado de São Paulo entra com ação no Tribunal de Justiça de São Paulo contra a lei

JANEIRO 2020 – Órgão Especial do TJ-SP julga lei estadual inconstitucional, por entender que legisla sobre tema restrito à União e que desrespeita separação entre os Poderes

*Com informações do Folha Press. 

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