PL 1904, que pretende alterar legislação vigente sobre o aborto, gera muita polêmica e poucos avanços
Por Nádia Mello
No Brasil, o aborto é legalmente permitido em três situações específicas, conforme estabelecido no Código Penal Brasileiro e reforçado por jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF): risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e casos de anencefalia fetal, uma malformação cerebral incompatível com a vida extrauterina.
No entanto, o Projeto de Lei 1904/24 propõe mexer com a legislação vigente, tornando mais rígidas as regras atuais e alterando o entendimento jurídico. Apresentado na Câmara no ano passado em regime de urgência, o PL gerou muita polêmica e teve poucos avanços.
O projeto de lei antiaborto propõe equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, mesmo em casos permitidos pela legislação atual, como gravidez decorrente de estupro. Esse é um dos pontos mais polêmicos do PL, tendo em vista que torna a pena de quem aborta (20 anos de prisão), mesmo sendo vítima de estupro, maior do que a do estuprador (10 anos de prisão). Também não menciona a anencefalia.
Depois das reações negativas de diversos setores da sociedade, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou a criação de uma comissão com a participação de todos os partidos. Principal autor do PL 1904, Sóstenes Cavancante, passou a cogitar mudanças, como incluir aumento da pena de estupradores. Outros projetos envolvendo o tema foram apresentados, mas todos caminham na mesma linha do 1904/24 e buscam tornar a legislação sobre o aborto mais dura.
Debate amplo
A pauta é razão de debates intensos no Congresso Nacional e opiniões controvérsias. Mas para a Igreja, não há dúvidas. A prática é condenável, já que a vida humana enquanto criação de Deus deve ser protegida desde a concepção.
Entretanto há também movimentos no Congresso e no Judiciário contrários ao Projeto de Lei, que chegou a ser considerado inconstitucional pelo Conselho Federal da OAB. Esses grupos visam avanços nos direitos reprodutivos das mulheres, como a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, pautada no STF em 2023.
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, defende a necessidade de uma visão que contemple a proteção da autonomia das mulheres e os direitos à saúde e à dignidade. No entanto, há uma forte resistência de parte da sociedade e grupos religiosos que argumentam em favor da proteção irrestrita do direito à vida do feto.
Para a bancada evangélica, a questão do aborto é inegociável. “Nós não negociamos pontos essenciais que acreditamos envolver valores morais, espirituais e humanos”, diz o deputado e pastor Eurico (PL), presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Adolescência e Família da Câmara
O tema do aborto permanece como um dos mais polarizantes no Brasil, envolvendo questões éticas, morais, religiosas e de saúde pública. O acompanhamento das decisões no Congresso e no STF será funmentdaal para compreender os rumos dessa questão tão sensível e complexa.
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