Ministro alerta para risco à proteção social e aguarda decisões do STF sobre a questão
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que a Previdência Social, o FGTS e o Sistema S perderam deixaram de arrecadar R$ 106 bilhões de 2022 a 2025 devido ao fenômeno da “pejotização”. Em audiência pública sobre o tema, realizada nesta segunda-feira no Supremo Tribunal Federal (STF), Marinho sustentou que as estruturas de proteção ao trabalhador estão em risco com o avanço da contratação de trabalhadores via pessoa jurídica (PJ) em substituição à CLT.
“O contrato de pessoa jurídica existe desde que o mundo é mundo. Isso não está em discussão. O que está em discussão é a fraude trabalhista travestida de pessoa jurídica”, afirmou.
Para o ministro, o mercado de trabalho tem “forçado a barra” para firmar contratos PJ. “Nós queremos aumentar ainda mais o buraco do déficit da Previdência? Esse é o debate? Para vir uma forçada de barra para uma reforma da Previdência que vai de novo sobrecarregar quem? De novo os trabalhadores?”, questionou.
“O que nós precisamos compreender é que, independente da formação ou do salário da pessoa, se tem subordinação, se tem as características da relação de trabalho, é a CLT que protege”, sustentou.
O processo que vai definir as balizas para a contratação de prestadores de serviço via PJ será julgado com repercussão geral, ou seja, o resultado deverá ser seguido por todas as instâncias da Justiça. Ainda não há data para o julgamento da ação, relatada pelo ministro Gilmar Mendes. Outro processo, cujo escopo é apenas o vínculo empregatício de trabalhadores de aplicativo, deve ser julgado em novembro pela Corte, em caso relatado pelo ministro Edson Fachin.
(Com informações da Agência Estadão, Por Lavínia Kaucz)
