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sábado, 20 DE julho DE 2024

Nova lei tipifica bullying e cyberbullying como crimes

Foto: FreePik

Após sanção presidencial, ambos estão previsto no Código Penal, fazendo parte do artigo que trata de  constrangimento ilegal 

Por Patricia Scott

O bullying e o cyberbullying, agora, são crimes. A Lei 14.811/24 alterou o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a chamada Lei dos Crimes Hediondos para tipificar os delitos e agravar as penas relacionadas à prática contra menores de 18 anos. A nova legislação foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na última segunda-feira (15).

O texto aprovado destaca que o bullying é uma ação de violência repetida que ocorre em ambiente escolar, praticada por um agressor ou um grupo. A intenção é causar mal a uma ou mais vítimas. Já o cyberbullying, conforme a lei, é uma forma de agressão repetida, mas realizada por meio da internet.

A lei é de autoria do deputado federal Osmar Terra (MDB-RS).  “Várias formas de violência contra criança e adolescente, incluindo bullying com exposição pública pela internet, terão penas aumentadas pela lei de minha autoria. O objetivo é virar o jogo e proteger nossas crianças das agressões cada vez mais frequentes!”, postou o parlamentar no X (antigo Twitter). 

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As duas condutas passam a integrar o artigo que trata de constrangimento ilegal. Agora, o Código Penal prevê multa para quem cometer bullying, e reclusão e multa para aqueles que praticarem o mesmo crime por meios virtuais. No caso do cyberbullying, a pena pode chegar a período de 2 a 4 anos de reclusão, além de multa. O termo inclui a intimidação sistemática feita em redes sociais, aplicativos, jogos online ou “qualquer meio ou ambiente digital”.

O advogado especializado em direito digital, Francisco Gomes Junior, diz que a lei é bem-vinda. Isto porque o período é crescimento exponencial do cyberbullying, já que a utilização de redes sociais e outros meios digitais é iniciada frequentemente na adolescência e, às vezes, até na infância. Assim, a vítima ainda não possui plenas condições de se defender. “Com a transformação da conduta em crime e as condenações que seguirão, tem-se ao menos um fator inibidor da prática e a sanção específica para o crime”, ressalta o presidente da ADDP (Associação de Defesa de Dados Pessoais e Consumidor).

Cabe salientar que o bullying convencional já é bastante conhecido. Muitas escolas realizam ações educativas e de prevenção. No entanto, a prática intimidatória por meio das redes sociais é mais recente, surgida nos últimos anos. Exemplos de cyberbullying a partir das mídias sociais não faltam, como os chamados “desafios” que induzem crianças e adolescentes a praticarem atos que coloquem em risco a integridade física e psicológica; chantagens por meio de jogos online com dados dos usuários e mesmo ameaças às vítimas para extorsão financeira.

“Obviamente que, a melhor solução não é a repressão, mas sim a educação, para evitar condutas delituosas. Conscientizar as pessoas sobre condutas criminosas é mais do que necessário. Entretanto, temos que lidar com questões urgentes e que não podem aguardar programas educacionais de médio e longo prazo, a criminalização e fixação de penas para o bullying e cyberbullying são a solução de que se dispõe neste momento”, pontua Francisco.

Segundo o advogado, os pais, naturalmente, devem orientar os filhos a comunicá-los caso sejam vítimas, além de orientá-los a não praticar tais condutas com outros, isso garantirá maior efetividade à lei sancionada. Francisco Gomes afirma ainda que a nova lei também incluiu outras alterações no Código Penal, tornando mais rigorosas as penas para crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que passam a ser considerados hediondos. “Isso significa que o acusado não pode pagar fiança, ter a pena perdoada ou receber liberdade provisória, por exemplo. A progressão de pena também é mais lenta”.

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