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quarta-feira, 25 novembro 2020

Moraes não vê desvios e vota por manter plano de venda de refinarias da Petrobras

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No ano passado, a Corte proibiu o governo de vender uma ’empresa-mãe’ sem autorização legislativa e sem licitação

Por Amanda Pupo (AE)

Segundo a se manifestar no julgamento sobre a alienação de refinarias pela Petrobras, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela manutenção do plano de vendas tocado pela estatal. Moraes disse não ver qualquer desvio de finalidade na criação de subsidiárias para que as unidades de refino sejam vendidas, abrindo divergência da posição do relator, ministro Edson Fachin.

“A Petrobras não pretende perder valor na bolsa (com a venda), ou perder controle acionário, mas pretende otimizar sua atuação e garantir maior rentabilidade a empresa”, disse Moraes.

A estatal tem planos para alienar oito refinarias, mais da metade de seu parque de refino, que conta com 13 unidades. O Congresso afirma que a Petrobras manobra uma determinação do STF ao transformar as refinarias em subsidiárias para então vendê-las. No ano passado, a Corte proibiu o governo de vender uma ’empresa-mãe’ sem autorização legislativa e sem licitação, mas autorizou esse processo no caso das subsidiárias.

Logo no início do voto, Moraes avisou que tinha uma posição diferente da de Fachin. O ministro destacou que a decisão do STF no ano passado foi pela exigência de aval do Congresso em caso de alienação de controle acionário da empresa-mãe, o que não estaria ocorrendo no caso das refinarias.

“Não se perde com criação de subsidiária. Não me parece que haja qualquer desrespeito à decisão do STF. Não há desvio de finalidade, não há fraude”, disse Moraes. Para o ministro, o plano de desinvestimentos da estatal busca justamente que a empresa tenha maior eficiência no ramo, em consonância com o que alega a petroleira.

“Não é para fatiar, mas é um elaborado plano voltado para garantir maiores investimentos, priorizar determinadas áreas e garantir maior eficiência e eficácia. Processo de desinvestimento pretende garantir melhor realocação das verbas da estatal”, disse.

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