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domingo, 21 DE julho DE 2024

Médicos não podem denunciar abortos clandestinos, segundo decisão do STJ

Foto: Reprodução

No Brasil, o aborto é legal apenas em casos de violência sexual, anencefalia fetal e risco de morte à mãe, até a 20ª semana de gestação

Por Patricia Scott 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no último dia 14 de março, que médicos não podem denunciar abortos clandestinos de pacientes. Isto porque os ministros entenderam que os médicos devem respeitar o sigilo profissional.

O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do caso, destacou que o médico é um “confidente necessário”. Por isso, ele está “proibido de revelar segredo de que tem conhecimento em razão da profissão intelectual, bem como de depor sobre o fato”.

Vale salientar que, no Brasil, o aborto é legal apenas em casos de violência sexual, anencefalia fetal e risco de morte à mãe, até a 20ª semana de gestação. Inédita, a decisão do STJ aconteceu durante a análise de um processo de Minas Gerais. Em 2014, uma mulher, grávida de 16 semanas, tomou um remédio abortivo.

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Com complicações, a mulher foi internada. O crime foi denunciado à polícia pelo médico responsável pelo atendimento. Para comprovar a denúncia, o profissional mostrou o prontuário da paciente e foi testemunha no processo.

No entanto, em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros barraram o processo judicial contra a mulher. Eles justificaram que as provas eram ilícitas.

“A instauração do inquérito policial decorreu de provocação da autoridade policial por parte do próprio médico, que, além de ter sido indevidamente arrolado como testemunha, encaminhou o prontuário médico da paciente para a comprovação das afirmações; encontra-se contaminada a ação penal pelos elementos de informação coletados de forma ilícita, sendo, portanto, nulos”, detalhou o ministro Sebastião Reis Júnior.

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