A advogada defende revisão da Lei do Desarmamento e cobra garantia de atuação religiosa em instituições
Por Denise Miranda
A Sessão Ordinária da Câmara de Vitória desta segunda-feira (1º) foi marcada por debates de forte impacto social durante a Tribuna Livre, espaço destinado à participação da sociedade civil.
A advogada Maria Rita Milhomem, especialista em Direito Armamentista, e o pastor Sérgio Junger apresentaram aos vereadores propostas relacionadas ao acesso do cidadão comum a armas de fogo e à garantia de assistência religiosa em instituições públicas e privadas.
Cada um, dentro de sua área, defendeu que o Legislativo municipal se envolva em mudanças legislativas e normativas que assegurem direitos previstos na legislação federal e, segundo eles, ainda pouco efetivados na prática.
Ao abordar o tema do armamento civil, a advogada Maria Rita Milhomem resgatou o referendo de 2005, quando a população brasileira respondeu favoravelmente à possibilidade de possuir armas de fogo legalizadas. Segundo ela, o entendimento popular não foi plenamente respeitado, e a Lei do Desarmamento segue impondo barreiras e burocracias que inviabilizam o acesso legal, especialmente para grupos vulneráveis.
A advogada propôs a criação de uma Comissão Especial para revisar a legislação com base no resultado do referendo, sugeriu prazo máximo de 60 dias para análise dos processos, além de prioridade para mulheres sob risco real — especialmente as que possuem medidas protetivas descumpridas — e para vítimas de crimes comprovados.
Maria Rita defendeu ainda estabilidade normativa mínima de 24 meses, argumentando que mudanças frequentes nas regras prejudicam a segurança jurídica e dificultam o controle estatal sobre o mercado legal de armas.
Na sequência, o pastor Sérgio Junger concentrou sua fala na assistência religiosa. Ele lembrou que a Constituição Federal garante a livre manifestação de fé e o direito de acesso a suporte espiritual em instituições públicas e privadas, mas destacou que esse direito, na prática, enfrenta restrições em locais como asilos, casas de recuperação, abrigos e albergues.
Para o líder religioso, a regulamentação local é essencial para evitar interpretações que limitem a entrada de pastores, padres e outros representantes religiosos em espaços onde, segundo ele, há demanda por acolhimento espiritual. Junger afirmou que a assistência religiosa cumpre papel importante no suporte emocional e na reintegração social de pessoas institucionalizadas e pediu que a Câmara avalie medidas que assegurem o cumprimento efetivo desse direito.
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As propostas agora poderão ser analisadas pelas comissões competentes, que decidirão sobre encaminhamentos futuros. A Tribuna Livre, mais uma vez, se consolidou como espaço de participação e escuta social, permitindo que demandas diversificadas — da segurança pública à liberdade religiosa — entrem na agenda do Legislativo de Vitória.
