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sábado, 20 DE julho DE 2024

Defensoria pede suspensão de lei que dificulta aborto

A lei que obriga as mulheres a verem imagens do feto antes de realizarem a interrupção da gravidez é questionada pela Defensoria Pública. Foto: Freepik

A DP de Alagoas ingressou, nesta sexta-feira (12), com uma ação na Justiça para barrar a lei municipal que obriga as mulheres a verem imagens do feto antes de realizarem a interrupção da gravidez

Por Cristiano Stefenoni

O Projeto de Lei – aprovado pela a Câmara dos Vereadores de Maceió (AL), em 20 de dezembro de 2023 –, que obriga as mulheres a verem imagens do feto antes de realizarem a interrupção da gravidez, pode estar com os dias contados. Isso porque a Defensoria Pública de Alagoas (DPE-AL) ingressou, nesta sexta-feira (12), com uma ação contra o município para pedir a suspensão da lei.

O pedido argumenta que a lei municipal fere à dignidade das mulheres, uma vez que elas seriam revitimizadas, já que teriam que reviver o trauma sofrido, em uma situação em que já estão fragilizadas e vulneráveis psicologicamente. Ressalta ainda que o município legislou sobre matérias que não são de sua competência. A ação de inconstitucionalidade será apreciada pelo Tribunal de Justiça.

Atualmente o aborto é permitido no Brasil apenas em casos de gravidez por estupro, risco para a vida da gestante e se o feto for anencéfalo (sem cérebro).

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A Lei, de autoria do vereador Leonardo Dias (PL), diz que as mulheres que desejarem interromper a gestação terão de ser orientadas, por equipes médicas, sobre os riscos e as consequências do aborto. “A lei é importante para que a gestante tenha dimensão do ato que vai fazer, seja para a própria saúde mental e física”, justificou Dias.

A liberação da interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação deverá ser votada, ainda este ano, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto isso, os dados são estarrecedores. No mundo, o número de bebês mortos por conta do aborto atingiu a impressionante marca de 44,6 milhões em 2023, sendo a principal causa de morte no planeta, segundo dados da agência de pesquisas internacionais Worldometer.

Como anda a discussão sobre a descriminalização do aborto

  • No dia 22 de setembro de 2023, a ministra Rosa Weber, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442) que foi impetrada no STF em 2017 pelo PSOL e o Instituto Anis a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação por qualquer motivo.
  • Porém, o ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque e interrompeu a votação. Com isso, o julgamento, que estava sendo realizado no Plenário virtual, será transferido para o Plenário físico.
  • Até então, o voto da ministra Rosa Weber continuará valendo mesmo após a sua aposentadoria. Isso porque, em 2022, o STF decidiu que os votos de ministros que se aposentarem depositados em Plenário virtual continuarão vigorando, mesmo que tenha havido pedido de destaque.
  • Já no dia 26 de setembro de 2023 foi protocolado no Senado, pelo líder da oposição na Casa, senador Rogério Marinho (PL-RN), a proposta de um plebiscito para ouvir a opinião da população brasileira sobre o assunto. A pergunta seria: “Você é a favor da legalização do crime de aborto?”.
  • Na terça-feira (26/09/23) também foi lançada, na Assembleia Legislativa do Paraná, a “Frente Parlamentar Pró-Vida” contra uma possível aprovação no Supremo da ADPF 442, que pretende liberar o aborto seja qual for motivo.
  • Cerca de 45 passeatas na “Marcha Pela Vida Contra o Aborto” aconteceram de 8 a 12 de outubro de 2023 em todo o país contra a descriminalização do aborto.
  • Na sexta-feira (20/10/23), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pediu que Supremo Tribunal Federal (STF) anule o voto da ex-ministra, Rosa Weber, que foi a favor da liberação do aborto.
  • Já no dia 26 de outubro de 2023, foi a vez da Assembleia Legislativa Rio Grande do Sul criar a sua Frente Parlamentar em defesa da vida contra o aborto. O evento contou com a participação de várias representações municipais, ONGs, lideranças políticas e religiosas.
  • No dia 6 de novembro de 2023, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou, em uma live do BTG Pactual, que a discussão sobre o aborto ficará para 2024, podendo, inclusive, se estender para 2025, período em que se encerra o seu mandato como presidente da Corte.
  • No dia 7 de novembro, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou a inclusão, no calendário oficial de eventos, da Marcha Distrital da Cidadania em Defesa da Vida – Contra o Aborto (PL nº 421/2019), que deverá ocorrer todo o mês de junho.
  • Já no dia 13 de novembro de 2023, o ministro Barroso disse ser favorável a descriminalização do aborto. O posicionamento foi dado durante a sua fala no seminário “O Papel do Supremo nas democracias”, promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo e a Universidade Presbiteriana Mackenzie. 
  • Também está em análise na Câmara dos Deputados desde o início de novembro de 2023, o Projeto de Lei 2674/23, do deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF), onde determina que as embalagens dos testes de gravidez tenham mensagens obrigatórias contra o aborto e a seguinte frase: “Aborto é crime; aborto traz risco de morte à mãe; a pena por aborto provocado é de 1 a 3 anos de detenção”.
  • Em novembro de 2023 foi apresentada uma proposta do Projeto de Lei 4005/23, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO) e que tramita na Câmara dos Deputados, que visa obrigar as escolas públicas a terem palestras educativas sobre os efeitos físicos, psicológicos, sociais e éticos do aborto. 
  • Em 24 de novembro de 2023 um debate contra o ativismo judicial foi realizado no Plenário do Senado Federal, em Brasília, e questionou a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgar a liberação do aborto até a 12ª semana de gestação. Senadores, profissionais, da saúde, jurista e professores participaram do encontro. Na ocasião foi ressaltado que a revogação do aborto só pode ser feita por lei do Congresso Nacional.
  • Em 13 de dezembro de 2023, as mulheres que moram no município de Santa Maria, principal cidade da região central do Rio Grande do Sul, que optarem pelo aborto, poderão ter que ouvir os batimentos do coração do bebê antes do procedimento. O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal e tenta convencer mulheres vítimas de estupro a desistirem da interrupção da gravidez.
  • No dia 20 de dezembro de 2023, a Câmara dos Vereadores de Maceió (AL) aprovou e publicou, no Diário Oficial, a Lei nº 7.492 que obriga as mulheres a verem imagens do feto antes de realizarem a interrupção da gravidez.
  • Ao final de dezembro de 2023, uma pesquisa realizada pela Quaest revelou que 72% dos brasileiros são contra a descriminalização do aborto. Por outro lado, 84% dos entrevistados acreditam que as mulheres que praticam a interrupção da gravidez não deveriam ser presas.
  • Em 5 de janeiro de 2024, a agência de pesquisas internacionais Worldometer divulgou que, no mundo, o número de bebês mortos por conta do aborto atingiu a impressionante marca de 44,6 milhões em 2023, sendo a principal causa de morte no planeta, acima de outras causas de mortes como doenças transmissíveis (12,9 milhões), câncer (8,2 milhões), tabagismo (4,9 milhões), alcoolismo (2,4 milhões), HIV ou AIDS (1,6 milhões), acidentes de avião (1,3 milhões) e suicídio (1 milhão). 

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