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sexta-feira, 29 março 2024

Cumprir a lei: uma fonte de autoridade para evangelização

Este é um tempo em que diversos líderes evangélicos têm sido chamados a prestar contas à justiça por variadas razões e de várias formas. Pode ser através de ações de indenização de membros das Igrejas, por meio de processos movidos por grupos de crentes de uma denominação em razão da apropriação de templos ou por denúncias criminais apresentadas pelo Ministério Público, numa atuação de cidadania e direito.

Dizer que o chamamento judicial é mote de perseguição é um discurso falacioso, já que este só acontece quando, pelo menos, um dos requisitos de legalidade está ausente. Entre esses requisitos, podemos citar o fato de a Igreja não possuir Estatuto registrado em cartório; os bens imóveis e móveis não estarem registrados no seu CNPJ; não existir Alvará de Localização e/ou Certificação dos Bombeiros para utilização do espaço reservado para a prática do culto a Deus; o som emitido nos cultos incomodar a vizinhança, ultrapassando os decibéis permitidos pela legislação pátria.

Some-se a esses itens o fato de a igreja não manter sua contabilidade em dia; não reter o Imposto de Renda do sustento eclesiástico concedido aos ministros religiosos, repassando-os tempestivamente à Receita Federal; não apresentar a Declaração Anual de Imposto Pessoa Jurídica etc. Como está na Bíblia, “então vereis outra vez a diferença entre o justo e o ímpio, entre o que serve a Deus e o que não serve” (Malaquias 3:18).

A alternativa apresentada por Jesus é a de que “não somos do mundo”, mas nele estamos, para que “vejam as nossas boas obras e glorifiquem ao Pai que está nos Céus” (Mateus 5:16) sendo “exemplo dos fiéis”. Inclusive nas questões legais, somos cidadãos de duas pátrias, a celeste e a terrestre.

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Por isso, tem sua autoridade para evangelização enfraquecida uma igreja que grava mensagens de um pastor convidado a pregar, vende DVDs dessas mensagens e não paga os direitos autorais, sendo este obreiro obrigado a ir à justiça para receber seus devidos direitos.

Adicionem-se os inúmeros processos movidos por irmãos que trabalham nas igrejas sem terem a Carteira de Trabalho assinada, sem receberem suas horas extras e verbas rescisórias, no caso de serem demitidos, tendo que recorrer ao Judiciário trabalhista para receber seus direitos, pois “digno é o obreiro do seu salário”.

Ensina o apóstolo Paulo que “os magistrados são instrumentos da justiça de Deus”, daí porque quando não conseguirmos por nossos próprios meios encontrar o caminho da solução pacífica, devemos buscar o Judiciário para que este cumpra sua missão institucional e bíblica, que é a de promover a possível paz na sociedade, acomodando os conflitos legais entre os cidadãos, inclusive nos constrangendo a “dar a César o que de César e a Deus o que é de Deus”.

Gilberto Garcia é membro da 1ª Igreja Batista de São João de Meriti/RJ, mestre em Direito, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e gestor do site www.direitonosso.com.br

 

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