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segunda-feira, 21 setembro 2020

Criminalização da homofobia e os impactos para a Igreja

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Confira as dicas importantes para evitar qualquer tipo de punição judicial ou descontentamento futuro para as igrejas.

Após diversos debates e argumentos um tanto quanto controversos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu criminalizar a homofobia, em resposta aos processos propostos pelo Partido Popular Socialista (PPS).

Os ministros entenderam que houve omissão por parte de deputados e senadores em aprovar a matéria e determinaram, por oito votos a três, que o crime de racismo seja enquadrado nos casos de agressões contra o público LGBTQI+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, queer, intersexos…) até que uma norma específica seja aprovada pelo Congresso Nacional.

O argumento foi de que a Corte não estaria legislando, mas apenas determinando o cumprimento da Carta Magna. Porém, apesar de isentar “religiosos” que pregam contra a prática homossexual, a decisão do Supremo de aplicar a lei antirracismo para penalizar a homofobia preocupa pastores que se recusam a celebrar casamentos gays. Isso porque, a lei contra o racismo pune com dois a quatro anos de prisão quem “impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social”.

A decisão do STF prevê que a repressão penal não alcançará os religiosos nos atos de “pregar”, “divulgar” e “ensinar” contra a homossexualidade, bem como “buscar e conquistar prosélitos” ou “praticar os atos de culto e respectiva liturgia” com base nesse discurso. Então, de que forma essa decisão impacta a Igreja? Que cuidados pastores e líderes devem adotar para evitar problemas com a Justiça?

Para responder a essas perguntas, Comunhão ouviu o doutor em Ciência da Religião Antonio Carlos Junior, criador de conteúdo do canal “Direito e Religião” no YouTube. Ele traz todos os pontos para os quais as lideranças e membros das igrejas precisam estar atentos.

Implicações para a Igreja

Segundo uma das teses utilizadas no julgamento do STF para tomar tal decisão, a liberdade religiosa seria preservada “desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero”.

Comparando com a lei de racismo, Antonio Carlos Junior chama atenção para os crimes que a igreja pode ser condenada caso o Judiciário entenda que houve discriminação com o público LGBTQI+. Um deles é “negar ou obstar emprego”. “Quando a igreja lança um edital de contratação, por exemplo, e um homossexual quer ocupar a vaga. Se houver a negação, pode sofrer processo judicial”, explica.

Criminalização da homofobia pode afetar os princípios cristãos

Outro exemplo é se um fiel “recursar ou impedir o acesso de um homossexual ao estabelecimento comercial”. “Na prática, é como se um cristão tivesse uma empresa de cerimonial e se negasse a oferecer o serviço para um casal homossexual”, pontua o especialista. Outras questões que podem gerar problemas são: a rejeição da igreja em admitir um homossexual como membro e o enquadramento do “pecado” da homossexualidade como passível de “disciplina eclesiástica”.

Antonio Carlos, que é membro da Quinta Igreja Presbiteriana de Juiz de Fora (MG), ressalta que, como a decisão do STF é complexa, as congregações ficam perdidas, numa situação de insegurança jurídica. Por isso, algumas dicas são importantes para evitar qualquer tipo de punição judicial ou descontentamento futuro.

Antônio Carlos júnior, doutor em Ciência da Religião. Foto: Arquivo pessoal

É preciso se precaver. O primeiro passo, orienta, é ter um estatuto e outros documentos internos que ateste a fé da instituição religiosa, principalmente sobre a questão da sexualidade e da orientação sexual.

“Numa igreja que somente promova casamentos monogâmicos, entre homem e mulher, vale o aspecto biológico ou o social?

O mesmo se coloca quando tratamos do uso de banheiros, da participação em sociedades internas… Pense mais! Imagine que um homem trans (mulher biologicamente, mas homem socialmente) decida se candidatar ao ministério pastoral numa igreja que admite apenas homens ao sacerdócio! Isso é discriminatório? O enquadramento dessas questões nos documentos da igreja, de forma minuciosa, tenderá a ser tido em amparo à liberdade religiosa”, reforça.

Portanto, a igreja necessita colocar requisitos para a admissão de pessoas em seus documentos oficiais, com regras claras, para reduzir ao máximo o risco de processos judiciais. “A confissão de fé também precisa estar estruturada. A igreja que já tiver seu estatuto precisa revisá-lo. Sugiro elaborar uma Confissão de Fé detalhada, com a posição oficial da igreja, entendida com base no exercício da liberdade religiosa.Tudo isso é para não ter brechas, e a igreja não sofrer punição”, detalha.

“Seja como for, somos pela preservação da liberdade religiosa em seu grau máximo. Nenhum dos casos aqui alinhavados pode ser enquadrado como ‘discurso de ódio’, sob pena de violação da dimensão mais básica dessa liberdade”, conclui.

Controvérsias

Antes mesmo da decisão do Supremo, muitas foram as controvérsias entre órgãos jurídicos do país. A Associação Nacional de Juristas Cristãos (Anajure) argumenta que a comunidade LGBTQI+ deve ter seus direitos protegidos, mas é preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por pregarem os textos das Escrituras Sagradas.

“Ninguém está sustentando abuso e que uma religião tenha direito de menosprezar individualmente qualquer homossexual ou qualquer transexual. No entanto, o que nós não queremos é correr o risco de ser punidos, por exemplo, por textos bíblicos”, afirmou o advogado Luigi Braga, que representou a entidade em um dos debates do STF.

Ele destacou que os religiosos também sofrem preconceito e que liberdade religiosa é uma conquista que se perde com facilidade. “Alguns textos sagrados estão sendo considerados discriminatórios, e a ordem poderiam ser a busca e a apreensão destes textos”, apontou.

O órgão entende que “os atos considerados ‘homotransfóbicos’, na verdade, são mera discordância das práticas, e não uma violência às pessoas, o que está em pleno acordo com o respeito ao pluralismo instituído no nosso país”.

“É preciso se precaver. O primeiro passo, orienta, é ter um estatuto e outros documentos internos que ateste a fé da instituição religiosa, principalmente sobre a questão da sexualidade e da orientação sexual”

A Frente Parlamentar Evangélica repudiou, em nota, a decisão do Supremo, alegando que a Corte agiu “com desprezo à Constituição da República e às deliberações do Congresso Nacional, legislou em matéria penal, atividade de competência exclusiva do Poder Legislativo da União”.

No comunicado, afirmou, ainda, que “a decisão gera uma insegurança em nossa sociedade, pois fulmina de forma mortal o princípio da reserva legal, o qual dispõe que em matéria penal somente o legislador pode intervir para prever crimes e penas”.

O advogado-geral da União, André Mendonça, reprovou qualquer tipo de conduta ilícita em relação à liberdade de orientação sexual, mas entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso.

O caso no STF

Em junho, o Supremo decidiu, após seis sessões de julgamento, criminalizar a homofobia como forma de racismo. O julgamento começou em 13 de fevereiro, quando foram ouvidos os autores dos dois processos – ADO 26 e MI 4733 – propostos pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros, respectivamente.

Os debates envolveram Procuradoria-Geral da República (PGR), Advocacia-Geral da União (AGU), Senado e grupos favoráveis e contrários à criminalização da homotransfobia.

Nas duas sessões seguintes, o ministro Celso de Mello, relator de uma das ações, avaliou que o fato de o Congresso não ter legislado sobre o assunto foi uma “evidente inércia e omissão”, o que Câmara e Senado negam.

Mello propôs que não fosse fixado um prazo para que o Congresso edite uma lei, como pedem as ações; mas que a homotransfobia seja tratada como um tipo de racismo,  enquanto isso não for feito.

Vale destacar que o racismo é um crime inafiançável e imprescritível segundo a Constituição Federal e pode ser punido com até cinco anos de prisão e, em alguns casos, acrescido de multa.

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