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sexta-feira, 26 fevereiro 2021

Consulta pública sobre regulamentação da legislação trabalhista

De iniciativa da Casa Civil, a consulta pública vai estar disponível até o dia 19 de fevereiro. Saiba mais!

Por Luci Ribeiro

O ministro da Casa Civil, Braga Netto, pôs em consulta pública minuta de um novo decreto para regulamentar a legislação trabalhista do País. A norma também pretende instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.

O aviso da consulta e o teor da proposta foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da quinta-feira, 21. Pela minuta, a nova regulamentação irá revogar 31 outros decretos sobre o tema.

De acordo com o despacho do ministro, as sugestões poderão ser encaminhadas até 19 de fevereiro diretamente pela plataforma ‘Participa Mais Brasil’, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov br/participamaisbrasil/decreto-legislacao-trabalhista.

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