A derrubada do veto ao Projeto de Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, ao alterar critérios de cálculo de pena e progressão de regime no sistema penal. A decisão foi tomada em sessão conjunta nesta quinta-feira (30), em Brasília.
O PL da Dosimetria viabiliza redução de penas para condenados pelas manifestações de 8 de janeiro de 2023. Ao vetá-lo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que a medida enfraqueceria a punição de crimes contra o Estado Democrático de Direito, poderia estimular novos ataques à democracia e representaria retrocesso na redemocratização prevista na Constituição.
A derrubada do veto ao PL da Dosimetria ocorreu com maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional, conforme exige a Constituição. Foram registrados mais de 257 votos favoráveis entre deputados e mais de 41 entre senadores, números mínimos necessários para rejeição do veto e restabelecimento do texto aprovado pelo Legislativo.
O projeto, aprovado pelo Legislativo e vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, modifica regras da dosimetria das penas. O texto incide sobre mudanças nos incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal, que tratam da progressão de regime para crimes graves.
Na prática, esses dispositivos estabelecem critérios mais rígidos para a progressão de regime de condenados por crimes graves, como hediondos ou equiparados, incluindo casos com resultado morte ou vínculo com organizações criminosas. O PL modifica esses pontos ao alterar a forma de cálculo das penas e os requisitos para mudança de regime.
Para o cientista político André Pereira, o episódio difere da recente rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal. “A rejeição de Messias expôs fragilidade de articulação do governo”, afirmou. Sobre a dosimetria, ele avalia que “não se trata de uma derrota direta do governo, mas de uma disputa institucional em torno de um projeto de origem legislativa”.
Segundo Pereira, o resultado também reflete um movimento mais amplo no Congresso. “Há um reposicionamento de forças políticas que pode impactar o cenário eleitoral”, disse, acrescentando que o tema tende a ser judicializado no STF.
A derrubada do veto pode redefinir parâmetros da política criminal e influenciar a execução de penas no país. Levantamentos indicam que a mudança pode atingir condenações relacionadas a atos antidemocráticos, com potencial impacto sobre dezenas de casos já julgados, incluindo o do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Situação de Bolsonaro
Há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por questões de saúde, o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre pena em regime fechado, após condenação de 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado. Pelas regras atuais, segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ele só poderia progredir ao regime semiaberto em 2033.
Esse cenário pode mudar com a entrada em vigor do Projeto de Lei da Dosimetria. As novas regras podem antecipar a progressão de regime para um prazo estimado entre dois e quatro anos, a depender da aplicação pelo Judiciário.
O texto estabelece que não haverá soma de penas para crimes como abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, determinando a aplicação apenas da pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade. Também prevê redução de um a dois terços da pena quando os atos ocorrerem em contexto de multidão, desde que não haja financiamento ou liderança.
Promulgado o PL da Dosimetria
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não sancionar o texto dentro do prazo constitucional de 48 horas. A nova legislação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União e passa a valer imediatamente em todo o país.
A medida altera critérios de aplicação de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, aliados e apoiadores investigados ou condenados pelos atos de 8 de Janeiro. Na prática, a lei reduz a possibilidade de soma de penas em determinados crimes e facilita a progressão para regimes menos rigorosos, o que poderá diminuir o tempo de cumprimento de eventual condenação imposta ao ex-presidente, caso haja decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
O projeto havia sido vetado integralmente por Lula, mas o Congresso derrubou o veto em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Na votação, 318 deputados e 49 senadores votaram pela rejeição do veto presidencial. Durante a análise, Alcolumbre articulou uma solução para excluir trechos que poderiam atingir condenados por crimes hediondos, evitando ampliação mais abrangente dos benefícios previstos originalmente no texto.
Com a promulgação, caberá agora ao STF analisar os efeitos da nova legislação nos processos em andamento. Especialistas avaliam que pedidos de revisão de penas e progressão de regime devem começar a ser apresentados imediatamente por defesas de investigados e condenados ligados aos atos golpistas de 2023.
