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quinta-feira, 21 janeiro 2021

Comissão aprova relatório a favor do impeachment

A recomendação do deputado Jovair Arantes, relator da comissão, recebeu 38 votos a favor e 27 contrários.

O Comissão Especial de Impeachment das Câmara dos Deputados decide dar prosseguimento ao processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff. Após nove horas de debate, o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB/GO) foi aprovado por 38 votos  favoráveis; enquanto 27 parlamentares votaram contra. O relatório será lido nesta terça-feira (12) no plenário da Câmara, na sessão que deverá ter início às 14 horas.

A sessão iniciada por volta das 11 horas desta segunda-feira (11) se estendeu durante todo  dia em debate dos parlamentares a favor o impeachment da presidente Dilma Rousseff  e daqueles contrários à continuidade do processo. E a votação só foi iniciada às 20h30, com um pedido do presidente da comissão, deputado Rogério Rosso (PSD/DF):  “Não estamos aqui trabalhando para responder anseios da população, mas priorizar o mais absoluto rigor à Constituição, dos dispositivos do Supremo Tribunal Federal, da Lei 1.079, e do regimento interno da Câmara dos Deputados. Se existe mensagem que eu gostaria que essa comissão deixasse como legado, é que em meio a uma intolerância crescente, nós agimos com compreensão e respeito”, disse.

O relator Jovair Arantes disse que fez “uma análise técnica das denúncias” e reafirmou que há fortes indícios de que a presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade ao tomar empréstimos em bancos oficiais para pagamento de programas do governo, as chamadas pedaladas fiscais. “Com todo respeito, os atos ocorreram com conhecimento e anuência da denunciada e há indícios da má-fé e da conduta comissiva ou omissiva, mas invariavelmente intencional, da presidente da República. Relembro o que disse em meu relatório: o dever da gestão da administração pública é pessoal da presidente da República. Afinal, a confiança que lhe foi depositada pelos eleitores do Brasil no trato responsável da coisa pública simplesmente não se transfere. Continuo convicto de que as análises que fiz dos fatos narrados e dos argumentos apresentados pela defesa me levam à conclusão inequívoca de que são fortes os indícios de que as transações financeiras relatadas constituíram um tipo de financiamento bancário, configurando a prática do crime de responsabilidade, tipificado no artigo 11, item 3 da Lei 1.079 de 1950”, afirmou Jovair.

O deputado reiterou que houve crime de responsabilidade quando a presidente editou decretos para pagamento de despesas sem autorização do Congresso. “A edição de tais decretos que abriram créditos orçamentários sem autorização legislativa revelou a usurpação das prerrogativas do Parlamento brasileiro, em definir as prioridades e os limites dos gastos públicos que representam a sua mais nobre função. Aceita a hipótese de o Executivo alterar a seu bel-prazer o orçamento sem prévia autorização legislativa, perde-se o controle político e social sobre os recursos públicos, abrindo-se o caminho para a arbitrariedade”, declarou. 

Por fim, Arantes enfatizou as consequências das práticas que, na avaliação do parlamentar, causaram o descontrole das contas públicas. “São vários os prejuízos dessa contabilidade, entre aspas, dessa contabilidade criativa, fecha aspas. Desemprego, recessão, paralisação dos programas sociais, inflação, aumento de preços, perda do poder de compra, perda de credibilidade, encerramento de empresas, alta de juros, restrição de empréstimos bancários. Os serviços públicos também estão falidos, há crise na saúde, na educação e na segurança pública, entre outros. Ninguém mais confia nesse governo e não há, infelizmente, qualquer perspectiva de mudança. Ressalto mais uma vez que o impeachment é um processo de natureza jurídico-política”, encerrou Arantes e pediu a aprovação do relatório.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, teve os mesmo 40 minutos utilizados pelo relator para fazer a defesa da presidente Dilma e classificou o relatório de político, sem base técnica e jurídica para condenar a presidente. “Este processo é nulo por vícios que o caracterizam na sua abertura e no seu processamento e as denúncias na forma em que foram ofertadas. Tenho absoluta convicção que a leitura isenta e desapaixonada desse relatório é talvez a melhor peça de defesa que a presidenta da República pode ter. As contradições, os equívocos conceituais e o incontido desejo político de chegar ao impeachment ficam borbulhantes na simples leitura do relatório”, afirmou. 

Cardozo disse ainda que houve cerceamento de defesa, que ele deveria ter tido mais oportunidades de falar na comissão, e defendeu a edição de decretos para pagamento de despesas assinados pela presidente. “Não houve ilegalidade nos decretos. Os decretos são baseados no artigo 4º da lei orçamentária. O argumento do relator é que se teria que demonstrar que os decretos tinham compatibilidade com as metas fiscais. Por que a meta fiscal não foi atendida? Por causa dos decretos? Não. Porque caiu a receita. Não foi um ato da presidente que gerou isso. Por que a nossa interpretação é dolosa? Por que a outra é correta? Por que há dolo? Se o TCU aceitava isso durante anos. O Tribunal de Contas mudou de opinião? Mudou. Vamos respeitá-la. Depois que ele mudou de opinião, ninguém baixou mais decreto nenhum. Mas vai haver uma má-fé retroativa? Seria, senhores parlamentares, a mesma coisa que se fixasse um limite de velocidade para as estradas de 80 km. E que a partir de um dia se reduzisse para 60. E ao se reduzir, se dissesse: todos aqueles que andaram no último ano acima de 60, serão multados. Mas como? Mas como?”, defendeu o advogado-geral da União.

Em meio à exposição de Cardozo, um bate-boca entre deputados da oposição e governistas obrigou o presidente da comissão a se dirigir à mesa dos parlamentares para retomar a ordem e prosseguir a sessão. O advogado-geral da União voltou a afirmar que o impeachment da presidente Dilma seria um desrespeito à Constituição. “É absurdo que uma presidenta da República legitimamente eleita seja afastada por uma questão contábil que era aceita pelos tribunais e sem ser acusada nesse processo de ter se locupletado de um centavo sequer. Eu defendo que isto é absolutamente contrário à Constituição e ao Direito e que, portanto, o impeachment viola sim a Constituição”, declarou Cardozo.

O presidente da Câmara reservou a sexta (15), o sábado (16) e o domingo (17) para essa votação. Serão necessários pelo menos os votos de 342 – dos 513 – deputados para que o relatório seja aprovado na Câmara, e aí ele segue para o Senado. Se não for aprovado na Câmara, ele é arquivado.

Após a leitura do relatório na tarde desta terça-feira, no plenário da Câmara, o documento será publicado no Diário Oficial da Câmara na quarta-feira (13). Pelo regimento, serão respeitadas 48 horas e, após esse prazo, o relatório estará pronto para ser votado no plenário da Câmara. O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que preside a Câmara, reservou a sexta (15), o sábado (16) e o domingo (17) para essa votação. A oposição precisa garantir pelo menos 342 votos, entre os 513 deputados, para aprovar o relatório na Câmara, e aí ele segue para o Senado. Caso contrário, o processo é arquivado.

A derrota desta etapa já era esperada pelo governo, que agora aposta todas as fichas em conseguir uma vitória na votação definitiva.  

Fotos: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

 

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