Após nova votação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2/7), a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto aprovado é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno.
A emenda deixa de fora da redução da maioridade outros crimes previstos no texto que foi rejeitado na quarta-feira (1/7), como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. O texto anterior era um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC.
Estabelecimentos diferentes
Mantém-se, porém, a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. A União, os estados e o Distrito Federal serão responsáveis pela criação desses estabelecimentos diferenciados.
Por outro lado, o dispositivo que impedia o contingenciamento de recursos orçamentários destinados aos programas socioeducativos e de ressocialização do adolescente em conflito com a lei não consta da emenda aprovada.
Nova votação
A decisão de votar uma emenda com conteúdo semelhante ao texto derrotado na madrugada de quarta-feira gerou polêmica em Plenário. PT, PDT, Psol, PSB e PCdoB lançaram mão de instrumentos de obstrução para impedir a votação da proposta e criticaram a nova votação. Os deputados estão dispostos a ir à Justiça contra a emenda.
Muitas críticas foram voltadas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O presidente reagiu. “A Presidência não admite a falta de respeito que está sendo dirigida à Mesa. Os deputados têm todo o direito de questionar, se contrapor às decisões da Presidência, recorrer e até ir ao STF, como alguns de vocês têm ido sem êxito. Agora, não se dá o direito de desrespeitar a Presidência”, disse.
Vários deputados fizeram menção à votação da reforma política, quando a proposta que permitia o financiamento empresarial para candidatos e partidos foi derrotada na madrugada, mas uma nova emenda permitindo o financiamento apenas para partidos venceu a votação no dia seguinte.
Lista de crimes
Confira os crimes que sujeitarão os jovens de 16 a 18 anos a serem julgados como adultos.
Crime |
Pena |
Lei |
Homicídio doloso |
6 a 20 anos |
Código Penal |
Homicídio qualificado |
12 a 30 anos |
Código Penal |
Homicídio com grupo de extermínio |
8 a 30 anos |
Código Penal |
Lesão corporal seguida de morte |
4 a 12 anos |
Código Penal |
Latrocínio |
20 a 30 anos |
Código Penal |
Extorsão seguida de morte |
24 a 30 anos |
Código Penal |
Sequestro (e qualificações) |
8 a 30 anos |
Código Penal |
Estupro (e qualificações) |
6 a 30 anos |
Código Penal |
Estupro de vulnerável (e qualificações) |
8 a 30 anos |
Código Penal |
Epidemia com resultado de morte |
20 a 30 anos |
Código Penal |
Alteração de produtos medicinais |
10 a 15 anos |
Código Penal |
Favorecimento de prostituição ou exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável |
4 a 10 anos |
Código Penal |
Genocídio |
12 a 30 anos |
Código Penal e 2.889/56 |