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quarta-feira, 25 maio 2022

Câmara aprova isenção de IPTU para imóveis alugados por igrejas

Comunhao-Igreja-Evangélica
Igreja. Foto: Reprodução

Segundo a Constituição Federal, é “vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios” cobrar imposto sobre “templos de qualquer culto”

Por Patricia Scott 

A Proposta de Emenda à Constituição 200/16, do Senado, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos de qualquer culto religioso, ainda que sejam apenas locatários do imóvel, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em Brasília, na última semana. O texto, que é de autoria do então senador Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), segue para promulgação pelo Congresso Nacional após passar em dois turnos. Foram 393 votos favoráveis, 37 contrários e quatro abstenções em primeiro turno. Já no segundo, 376 votos a favor ante 30 desfavoráveis e cinco abstenções.

De acordo com o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), a Constituição e o Supremo Tribunal Federal já consolidaram a imunidade tributária de igrejas e templos. O parlamentar ressaltou que há jurisprudência, tendo em vista que o imóvel utilizado para fins religiosos não deve pagar impostos diante da imunidade constitucional. “Mesmo assim, toda vez as igrejas, templos e centros de umbanda têm de recorrer à Justiça, abarrotando o Judiciário”.

O deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) também defendeu a votação da PEC. Ele acredita que a imunidade tributária deve ser aplicada às entidades religiosas, seja em imóveis próprios ou alugados. “A Receita Federal não tem tido a grandeza de atender os preceitos da Constituição, e esta PEC vem para clarear o assunto”.

Segundo a Constituição Federal, é “vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios” cobrar imposto sobre “templos de qualquer culto”. O assunto já foi debatido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que a imunidade prevista na Carta Magna se estende não apenas aos prédios destinados aos cultos, como também ao patrimônio, renda e serviços relacionados à atividade essencial das entidades.

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