O polêmico Projeto de Lei 2630/2020 tem dividido opiniões, por isso a organização propõe também um amplo debate público e democrático
Por Patricia Scott
A Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE) divulgou uma nota, nesta segunda-feira (1º), com considerações jurídicas a respeito do Projeto de Lei nº 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. A proposta institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que tem gerado polêmica e dividido opiniões nos últimos dias.
A ANUJURE analisa o PL, além de contextualizá-lo ao trazer apontamentos ligados ao direito fundamental à liberdade de expressão. A organização pede o adiamento da votação prevista para esta terça-feira (2), para que haja um amplo debate público e democrático com o objetivo de verificar e rejeitar quaisquer disposições que possam reduzir ou suprimir as liberdades cidadãs que são garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito. Vale salientar que o PL já foi aprovado pelo Senado.
A nota destaca que o PL, proposto pelo Senador Alessandro Vieira, em maio de 2020, “visa disciplinar regras de transparência para provedores de redes sociais e de serviços de mensageria instantânea, tendo como objetivo autodeclarado a defesa da liberdade de expressão e transparência no ambiente virtual e o fortalecimento do processo democrático por meio do combate ao comportamento inautêntico e do fomento ao acesso à diversidade de informações na internet”.
O documento enfatiza também que um dos desdobramentos da proteção à liberdade de expressão é que “não se pode impor a ninguém uma conduta ou obrigação que conflite com sua crença religiosa ou com sua convicção filosófica ou política”. Apesar das diversas alterações que aprimoraram a proposta de texto normativo, a redação do novo substitutivo ainda levanta questionamentos quanto a possíveis riscos à liberdade de expressão e das comunicações, segundo a ANAJURE. Por fim, a instituição reafirma o compromisso contra qualquer proposta que vise tolher ou abolir a garantia democrática da liberdade de expressão e manifestação do pensamento.
