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Com apenas um voto contrário, o Plenário aprovou, nessa quarta-feira (19), o Projeto de Lei (PL) 118/2017, que prevê a redução de até 100% de multas aplicadas contra contribuintes regulares do fisco estadual que cometerem infrações não por má-fé, mas por desconhecimento.

A proposição propõe alterações nas Leis 6.999/2001; 7.000/2001; e 10.011/2013, que disciplinam, respectivamente, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

A matéria, que tramitava em regime de urgência e estava em prazo regimental na Comissão de Defesa do Consumidor, teve parecer favorável desse colegiado e de Finanças. Após, a matéria foi aprovada pelo Plenário e segue, agora, para sanção do Executivo.

Votação
A matéria foi aprovada com o voto contrário do deputado Sergio Majeski (PSDB), que alegou que os maiores beneficiados com a proposta serão os grandes empresários, não os consumidores: “Ainda que isso possa beneficiar também pequenos empresários, são os grandes empresários que são os grandes devedores, são os que mais sonegam. Os microempresários são os que mais mantêm os impostos em dias.

Quem mais paga imposto é o cidadão comum. Quando você vai ao supermercado e compra um quilo de arroz, todos os impostos que o empresário tem de pagar estão embutidos no preço final. Sou radicalmente contra”, posicionou-se o parlamentar.

Majeski também alegou que há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dizendo que multas punitivas não poderiam ser negociadas. Além disso, a matéria não veio acompanhada da repercussão financeira que causará aos cofres públicos. “Se as empresas capixabas devem R$ 9 bilhões à União, quanto elas devem aos cofres capixabas? É esse dinheiro que falta para a educação, para a saúde, para a segurança”, destacou o parlamentar.

Perfis de contribuintes
O projeto estabelece três estágios, objetivando traçar os perfis dos contribuintes nas suas relações com a Receita Estadual. Primeiramente, serão listados aqueles com indícios de divergências ou inconsistências encontradas na base de dados da Receita Estadual. A Receita deverá comunicá-los das irregularidades para que eles se regularizem, criando a possibilidade da conversão de multas em uma medida de ajuste de conduta, com até 100% de redução das penalidades.

No segundo estágio, figuram infratores primários. Para eles será aplicada a regra denominada “reincidência reversa”. Com reputação de “ficha-limpa”, eles terão 75% de redução da multa em pagamentos à vista. Conforme explicou o assessor especial da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Bruno Negris, o objetivo é dar um tratamento especial ao infrator primário, reduzindo a punição ao contribuinte que se encontra em situação regular perante o fisco.

Já nos casos de outros contribuintes, haverá uma redução de 50% no valor da multa para aqueles que regularizarem as pendências dentro do prazo de impugnação, ou de 25% nos casos de recurso.

A Sefaz acrescenta que, ao categorizar os devedores, o governo quer estabelecer condições diferenciadas do contribuinte regular, que demonstra interesse em quitar suas obrigações tributárias, em relação ao sonegador que, por operar com má-fé, tenta burlar o fisco e, por isso, não será contemplado com os benefícios da lei.

Na mensagem que acompanha o projeto, o governador Paulo Hartung (PMDB) explicou que a iniciativa está em sintonia com as diretrizes do planejamento estratégico do governo do Estado, dentro do macroprojeto “Melhoria do Ambiente de Negócios”, que prevê, entre outras ações, a revisão das penalidades relativas ao ICMS conjugada com outros temas.

Segundo Hartung, a intenção é racionalizar procedimentos e aprimorar os instrumentos de recuperação do crédito tributário. Outro objetivo é diminuir os litígios e até mesmo a sua completa extinção nos casos em que se apresentam como dispendiosos e desnecessários, visando, sobretudo, à melhoria na eficácia da arrecadação.

Fizeram parte do grupo de trabalho instituído para elaborar a proposta, além de técnicos da Sefaz, as seguintes entidades: Federação do Comércio (Fecomércio-ES), Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Conselho Regional de Contabilidade do ES (CRC-ES), Federação das Empresas de Transporte (Fetransportes), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon), Federação das Micro e Pequenas Empresas (Femicro) e Sindicato do Comércio de Exportação e Importação (Sindiex).

Para o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, o projeto demonstra que o governo do Espírito Santo está no caminho certo ao investir na melhoria do ambiente de negócios. Ele entende que a atualização se alinha à discussão nacional, sendo um passo à frente do Espírito Santo no sentido de corrigir falhas. “Outros estados vão seguir por essa linha”, prevê.

De acordo com a assessoria da Sefaz, com a revisão das multas, o Governo do Estado busca tornar a atividade econômica mais igualitária em seu aspecto concorrencial, além de reduzir a sonegação fiscal e promover a regularização das pendências tributárias de forma espontânea e simplificada.

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