Ele permite que empresas privadas e órgãos públicos ofereçam benefícios e vantagens aos motoristas. Entre elas, estão reduções em taxas de serviços públicos e...
Proposta autoriza incluir consumidores em bancos de dados de 'bons pagadores' sem autorização prévia. Texto já foi aprovado pela Câmara e segue para sanção.
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