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quinta-feira, 28 março 2024

Servidores municipais têm que ter Ficha Limpa, a lei é do vereador Fabrício Gandini

Todos os servidores públicos do município de Vitória, a partir de agora, têm que ter Ficha Limpa para ocupar cargos de ordenadores de despesa. A Lei 8.135/2011, publicada nos Atos do Poder Executivo é de autoria do vereador Fabrício Gandini (PPS). “O principal foco do nosso projeto é contribuir para a moralização da administração pública. A população exige seriedade dos gestores dos recursos públicos. Ter Ficha Limpa é algo que deveria ser natural e a lei vem para garantir o cumprimento dessa premissa”, salientou Gandini.
A lei, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, proíbe a posse em cargo comissionado para ordenador de despesas de pessoa que tenha condenação transitada em julgado de improbidade administrativa ou qualquer outra condenação com infração relacionada às funções do cargo. “Essa é mais uma vitória do nosso mandato e da população. E é também a consolidação de mais um avanço para a sociedade”, comemorou Fabrício Gandini.

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